Alterado pelo(a) PORTARIA AGU Nº 273, DE 28 DE MAIO DE 2025

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 1º DE ABRIL DE 2009

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº 00400.015975/2008-95, resolve expedir a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:

A CONTRATAÇÃO DIRETA COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, EXIGE QUE, CONCOMITANTEMENTE, SEJA APURADO SE A SITUAÇÃO EMERGENCIAL FOI GERADA POR FALTA DE PLANEJAMENTO, DESÍDIA OU MÁ GESTÃO, HIPÓTESE QUE, QUEM LHE DEU CAUSA SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DA LEI. (Alterado pela Portaria AGU nº 273, de 28 de maio de 2025)

INDEXAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMERGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DIRETA. FALTA DE PLANEJAMENTO. DESÍDIA. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE. APURAÇÃO. (Alterado pela Portaria AGU nº 273, de 28 de maio de 2025)

REFERÊNCIA: art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666, de 1993; Acórdão TCU 1.876/2007-Plenário. (Alterado pela Portaria AGU nº 273, de 28 de maio de 2025)

Enunciado: A contratação direta com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 ou no inciso VIII do art. 75 da Lei n.º 14.133, de 2021, exige que, concomitantemente, seja apurado se a situação emergencial foi gerada por falta de planejamento, desídia ou má gestão, hipótese que, quem lhe deu causa será responsabilizado na forma da lei. (redação dada Portaria AGU nº 273, de 28 de maio de 2025)

Referência: art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021; Acórdão TCU 1.876/2007-Plenário. (redação dada Portaria AGU nº 273, de 28 de maio de 2025)

Fonte: PARECER n. 00008/2024/CNLCA/CGU/AGU. (redação dada Portaria AGU nº 273, de 28 de maio de 2025)

* Este texto não substitui a publicação oficial.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI