SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AGU Nº 20 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Publicado em 30/12/2002 no Diário Oficial da União Seção: 1
Os servidores administrativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União têm direito ao percentual de 11,98%, relativo à conversão de seus vencimentos em URV, no período de abril de 1994 a dezembro de 1996 para os servidores do Poder Judiciário, e de abril de 1994 a janeiro de 2000, para os servidores do Ministério Público.
SÚMULA Nº 20, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 (*) (**)
(*) Alterada pela Súmula nº 42, de 31 de outubro de 2008
(**) Súmula Consolidada publicado no DOU I de 201.2012
* Este texto não substitui a publicação oficial.
JOSÉ BONIFACIO BORGES DE ANDRADA
* Este texto não substitui o publicado oficialmente.