SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AGU Nº 48 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009
Publicado em 14/10/2009 no Diário Oficial da União Seção: 1 Página: 34
No reajuste de 28,86%, a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.
SÚMULA Nº 48, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009(*) (**)
(*) Alterada pela Súmula nº 56, Publicada no DOU, Seção I, de 08/07; 11/07 e 12/07/2011
(**) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 27, 28 e 29.1.2014
* Este texto não substitui a publicação oficial.
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
* Este texto não substitui o publicado oficialmente.