O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 28 da Lei Complementar nº 73, de 1993, no inciso III do § 1º do art. 38 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 10951.106023/2023-36,

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam autorizados a manifestar-se por qualquer meio de divulgação sobre assuntos pertinentes às suas funções:

I - o Advogado-Geral da União Substituto;

II - o Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

III - o Procurador-Geral Federal;

IV - Procurador-Geral da União;

V - o Consultor-Geral da União;

VI - o Secretário-Geral de Contencioso;

VII - o Secretário-Geral de Consultoria; e

VIII - o Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º  A Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III-B

AUTORIZAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS

Art. 9º-B.  Fica delegada competência às autoridades a seguir relacionadas para, no âmbito de seus respectivos órgãos, autorizar a manifestação de advogados públicos, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções:

I - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

II - Procurador-Geral Federal;

III - Secretário-Geral de Consultoria;

IV - Secretário-Geral de Contencioso;

V - Consultor-Geral da União;

VI - Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União; e

VII - Procurador-Geral da União.

Parágrafo único.  Independem de autorização as manifestações de cunho acadêmico e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas no exercício do cargo". (NR)

Art. 3º  Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS