Revoga as portarias conjuntas que enumera.

O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO e o CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 22, inciso III, e 20, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Portaria Normativa AGU nº 75, de 23 de dezembro de 2022, e o que consta do Processo Administrativo nº 90795.000035/2022-56, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Conjunta revoga:

I - a Portaria Conjunta PGU/CGU nº 3, de 19 de junho de 2019; e

II - a Portaria Conjunta PGU/CGU nº 7, de 24 de setembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL

ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL