Na Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 120, de 27 de junho de 2023, Seção 1, página 1, no inciso I do art. 6°:Onde se lê:"relativamente aos cargos em comissão do Grupo de Cargos Comissionados Executivos (CCE), níveis 5, 7 e 10, e às Funções Comissionadas Executivas (FCE), níveis 5, 7 e 10"Leia-se:"relativamente aos cargos em comissão do Grupo de Cargos Comissionados Executivos (CCE), níveis 1 a 12, e às Funções Comissionadas Executivas (FCE), níveis 1 a 12".